A COMISSÃO NACIONAL PARA ELABORAÇÃO DO CÓDIGO DE ÉTICA DOS ESTUDANTES DE MEDICINA, instituída pelo Pleno Nacional, por unanimidade, em Sessão Plenária realizada no dia 25 de fevereiro de 2016.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da Comissão Nacional para Elaboração do Código de Ética dos Estudantes de Medicina – CN-CEEM.

CAPÍTULO I

DA COMPOSIÇÃO

Art. 2º A Comissão Nacional para Elaboração do Código de Ética dos Estudantes de Medicina será composta por 1 (um) Coordenador, 1 (um) Coordenador – adjunto e 1 (um) Secretário-Executivo, ambos membros do Conselho Federal de Medicina, e contará com 1 representante de cada entidade estudantil (DENEM, AEMED, IFMSA-Brazil, ABLAM e corpo discente da ABEM) e 1 representante de cada entidade médica (ABEM, ANMR, AMB).

§ 1º Os membros da CN-CEEM não terão remuneração e os trabalhos por eles desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público.

§ 2º As despesas com viagens e estada dos membros da CN-CEEM serão custeadas pelo Conselho Federal de Medicina, quando relacionadas com suas atividades, observada a Resolução CFM n.º 2.146/2016, ou outra que vier a substituí-la.

Art. 3º Serão formadas Comissões estaduais para elaboração do Código de Ética dos Estudantes de Medicina, compostas, no mínimo, pelo Presidente do Conselho Regional de Medicina ou Conselheiro por ele designado, 2 (dois) representantes de cada entidade estudantil (DENEM, AEMED, IFMSA-Brazil, ABLAM) e 1 (um) representante de cada entidade médica (ABEM, ANMR, seccionais da AMB, CRM, Academia de Medicina e Sindicato Médico), sem prejuízo de inserções solicitadas e homologadas pelos Conselhos Regionais.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA

Art. 4º Compete à CN-CEEM:

I – definir plano de trabalho para a elaboração do Código de Ética dos Estudantes de Medicina;

II - assegurar a observância da Lei n.º 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto n.º 44.045, de 10 de dezembro de 1958, alterado pela Lei n.º 11.000, de 14 de dezembro de 2004;

III - fomentar o debate amplo e participativo dos estudantes de Medicina no Brasil, com o intuito de formular seus preceitos morais e éticos, que se fazem necessários para boas relações de todos os envolvidos na formação médica;

IV - incentivar a discussão em torno da construção de paradigmas a respeito da ética no ensino da Medicina;

V – propor, com base nas propostas das Comissões Estaduais, da sociedade civil organizada e nas próprias discussões, o texto final do Código de Ética dos Estudantes de Medicina;

VI - dar ampla divulgação da elaboração do Código de Ética dos Estudantes de Medicina.

CAPÍTULO III

DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO NACIONAL PARA ELABORAÇÃO DO CÓDIGO DE ÉTICA DOS ESTUDANTES DE MEDICINA

Art. 5º Os membros da CN-CEEM escolherão o seu Coordenador e Secretário-Executivo.

§ 1º O Coordenador submeterá à CN-CEEM plano de trabalho que contemple suas principais atividades e proponha metas e indicadores.

§ 2º A CN-CEEM terá um Secretário-Executivo que lhe prestará apoio técnico e administrativo.

Art. 6º As votações da CN-CEEM serão tomadas por voto da maioria simples de seus membros, cabendo ao representante discente da ABEM o voto de qualidade.

Parágrafo único: As decisões a serem tomadas por voto somente ocorrerão após esforços por decisão consensual.

Art. 7º Nas reuniões ordinárias da CN-CEEM, o Secretário-Executivo prestará informações sobre o estágio de execução das atividades contempladas no plano de trabalho e seus resultados, ainda que parciais, apresentando relatórios das atividades ou atas.

Art. 8º As reuniões da CN-CEEM ocorrerão, em caráter ordinário, mensalmente, e extraordinariamente, sempre que necessário, por iniciativa do Coordenador.

§ 1º A reunião entre a CN-CEEM e as Comissões Estaduais ocorrerá, conforme o plano de trabalho e cronograma da CN-CEEM.

§ 2º A pauta das reuniões da CN-CEEM será composta a partir de sugestões de qualquer de seus membros ou por iniciativa do Coordenador, admitindo-se no início de cada reunião a inclusão de novos assuntos na pauta.

§ 3º Assuntos específicos e urgentes poderão ser objeto de deliberação mediante comunicação entre os membros da CN-CEEM.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 9º Ao Coordenador da CN-CEEM compete:

I - convocar e coordenar as reuniões;

II - orientar os trabalhos da Comissão, ordenar os debates, iniciar e concluir as deliberações;

III - orientar e supervisionar os trabalhos da Secretaria-Executiva;

IV - tomar os votos e proclamar os resultados;

V - autorizar a presença nas reuniões de pessoas que, por si ou por entidades que representem, possam contribuir para os trabalhos;

VI - decidir casos de urgência, ad referendum da CN-CEEM;

VII - delegar atribuições aos membros da Comissão;

VIII - assinar expedientes e outros atos internos e externos;

IX - solicitar à Diretoria do CFM a designação de servidores para apoiar a CN-CEEM e a designação de outros profissionais para tarefas específicas;

X - manter contato permanente com as Comissões Estaduais e outros setores do CFM;

XI - se necessário, manter contato com entidades públicas e privadas, visando ao planejamento e à execução das atividades da Comissão;

XII - comparecer ao Pleno e às reuniões do CFM para as quais for convocado, fornecendo-lhes os esclarecimentos solicitados;

XIII – encaminhar relatório das atividades à Diretoria do CFM;

XIV - encaminhar ao Diretor-Tesoureiro, no prazo determinado, a previsão de receitas e despesas da Comissão, bem assim o cálculo das despesas dos projetos constantes da programação à medida que forem executados;

Art. 10. Ao Secretário-Executivo compete:

I - organizar a agenda das reuniões e assegurar o apoio logístico à CN-CEEM;

II - secretariar as reuniões;

III - proceder ao registro das reuniões e à elaboração de suas atas;

IV - dar apoio à CN-CEEM e aos seus integrantes no cumprimento das atividades que lhes sejam próprias;

V - instruir as matérias submetidas à deliberação;

VI - providenciar, previamente à instrução de matéria para deliberação pela CN-CEEM, nos casos em que houver necessidade, parecer sobre a legalidade de ato a ser por ela baixado;

VII - desenvolver ou supervisionar a elaboração de estudos e pareceres como subsídio ao processo de tomada de decisão da CN-CEEM;

VIII - tomar as providências necessárias ao cumprimento deste Regimento, bem como outras determinadas pelo Coordenador da Comissão, no exercício de suas atribuições.

Art.11. Aos membros da CN-CEEM compete:

I - examinar as matérias que lhe forem submetidas pelo Coordenador desta Comissão;

II - realizar as tarefas que lhes forem designadas pelo Coordenador;

III - pedir vista de matérias em deliberação pela CN-CEEM; e

VI - representar a CN-CEEM em atos públicos por delegação de seu Coordenador.

CAPÍTULO V

DAS DELIBERAÇÕES

Art. 12. As deliberações ordinárias da CN-CEEM relativas à elaboração do Código de Ética dos Estudantes de Medicina observarão a seguinte ordem:

I - discussão, votação e aprovação da ata anterior;

II - comunicações do Coordenador;

III - comunicações do Secretário-Executivo;

IV - ordem do dia;

V - expediente e comunicações dos membros presentes.

Parágrafo único. A ordem dos trabalhos ou da pauta poderá ser alterada a critério do Coordenador da CN-CEEM.

Art. 13. Os membros da CN-CEEM assumem o encargo de cumprir suas funções, devendo ser substituídos se deixarem de atender a convocação da CN-CEEM, por duas vezes, sem justificativa.

Parágrafo único. Os membros da Comissão podem renunciar às suas funções, mediante comunicação ao Coordenador da CN-CEEM.

CAPÍTULO VI

DAS COMISSÕES ESTADUAIS

Art. 14. Compete ao Presidente do Conselho Regional de Medicina, ou conselheiro por ele indicado, coordenar a Comissão Estadual de Elaboração do Código de Ética dos Estudantes de Medicina (CR-CEEM).

§ 1º As Comissões Estaduais criadas deverão obedecer às regras estabelecidas pela Comissão Nacional, respeitadas as peculiaridades inerentes a cada Região.

§ 2º As despesas com viagens e estada dos membros das Comissões Estaduais serão custeadas pelo respectivo Conselho Regional de Medicina, em virtude da obrigatoriedade da participação dos CRMs, conforme estabelecido no artigo 62 da Resolução CFM n.º 1.998/2012, Regimento Interno do CFM.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 15. Os Coordenadores da CN-CEEM e da CR-CEEM, em suas ausências, serão substituídos pelo Coordenador Adjunto e/ou pelo Secretário Executivo.

Art. 16. Caberá à CN-CEEM dirimir qualquer dúvida relacionada a este Regimento Interno, bem como as modificações que julgar necessárias.

Parágrafo único. Os casos omissos serão resolvidos pelo Coordenador.

Art. 17. A CN-CEEM deve submeter a minuta final do Código de Ética dos Estudantes de Medicina ao Plenário do Conselho Federal de Medicina para aprovação.